Termos de Serviço da MUUD

Última atualização: 24 de setembro de 2026. Data de vigência: 26 de outubro de 2026 para os Clientes Institucionais e usuários existentes; para novos usuários e novos Pedidos, a partir da aceitação.

Estes Termos de Serviço (os "Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre a MUUD SpA, sociedade constituída de acordo com as leis do Chile, RUT (cadastro fiscal chileno) 77.634.166-5, com sede na Av. Presidente Kennedy 5600, Of. 507, Vitacura, Santiago, Chile ("MUUD", "nós" ou "nosso"), e a pessoa ou organização que acessa ou utiliza os Serviços ("você").

A MUUD opera o site https://muud.app (o "Site"), os aplicativos MUUD para celular, tablet e web, incluindo a plataforma para escolas (school.muud.app) e a plataforma para ambientes de trabalho (business.muud.app) (em conjunto, o "App"), e os produtos e serviços relacionados que façam referência a estes Termos (em conjunto, os "Serviços"). Os Serviços são uma plataforma de bem-estar e alerta precoce por meio da qual escolas e outras organizações permitem que estudantes, educadores e membros de suas equipes façam registros emocionais (check-ins), inclusive por meio de um assistente conversacional, acessem conteúdos de bem-estar e deem à equipe designada visibilidade de indicadores agregados e alertas precoces, para que adultos capacitados possam oferecer apoio humano oportuno.

IMPORTANTE: Os Serviços são prestados principalmente a escolas e outras organizações por meio de um contrato de assinatura por escrito. Estudantes e outros menores de idade só podem usar os Serviços por meio de uma instituição de ensino que tenha contratado a MUUD, conforme a Seção 3. Crianças não podem criar contas fora de uma implementação escolar. Os Serviços não são um serviço médico, clínico, de diagnóstico ou de emergência (Seção 16).

Resumo dos pontos principais

Este resumo é apenas para conveniência e não substitui o texto completo dos Termos.

As escolas e os demais Clientes Institucionais são donos dos dados de seus usuários e os controlam. A MUUD trata esses dados apenas para prestar os Serviços, conforme as instruções do cliente e um Aditivo de Tratamento de Dados.
A MUUD não vende dados pessoais, não exibe publicidade nos Serviços e nunca usa Dados de Estudantes para publicidade, marketing ou perfilamento alheio aos Serviços.
O que um estudante escreve em texto livre nunca é mostrado à equipe da escola. A equipe vê apenas indicadores e alertas derivados dos check-ins, para que um adulto capacitado possa acompanhar.
Todos os dados pessoais tratados por meio dos Serviços ficam hospedados nos Estados Unidos.
Menores de idade acessam os Serviços apenas por meio de sua escola, com os avisos e consentimentos exigidos pela lei de seu país.
A MUUD nomeou a DataRep como sua representante na UE/EEE, no Reino Unido e na Suíça para proteção de dados, e como sua representante legal na UE nos termos do Regulamento de Serviços Digitais.
Você pode entrar em contato conosco e exercer seus direitos de privacidade pelos canais da Seção 26.

Sumário

Definições
Estrutura do contrato; a quem se aplicam estes Termos
Elegibilidade; uso por crianças e adolescentes
Privacidade e proteção de dados
Titularidade e uso dos Dados do Cliente e dos Dados de Estudantes
FERPA, COPPA e privacidade estudantil nos Estados Unidos
Contas e cadastro
Assinaturas, tarifas e pagamentos
Licença de uso dos Serviços; restrições
Uso aceitável
Conteúdo do Usuário
Propriedade intelectual
Serviços e links de terceiros
Moderação de conteúdo, notificações de conteúdo ilícito e pontos de contato (Regulamento de Serviços Digitais da UE)
Funcionalidades assistidas por IA
Aviso sobre bem-estar; não é um serviço médico nem de emergência
Vigência, suspensão e rescisão; devolução e exclusão de dados
Garantias e exclusões
Limitação de responsabilidade
Indenização
Alterações nos Serviços e nestes Termos
Lei aplicável e solução de controvérsias
Disposições por jurisdição
Comunicações eletrônicas
Disposições gerais
Contato

1. Definições

"Cliente Institucional" (ou "Cliente") é a escola, mantenedora, rede de escolas, distrito escolar, empresa, organização sem fins lucrativos ou outra organização que tenha celebrado um contrato de assinatura, formulário de pedido, ordem de compra ou outro contrato com a MUUD, ou com um Distribuidor Autorizado, para a prestação dos Serviços (cada um, um "Pedido").

"Distribuidor Autorizado" é uma empresa autorizada pela MUUD a comercializar e revender os Serviços em determinado território.

"Usuário Autorizado" é a pessoa autorizada por um Cliente Institucional a usar os Serviços no âmbito de sua assinatura, incluindo estudantes, professores, orientadores e equipes de convivência escolar, equipe gestora, colaboradores e membros de equipes de clientes corporativos e, quando habilitado pelo Cliente, pais ou responsáveis legais.

"Usuário Individual" é a pessoa física maior de idade que usa os Serviços por conta própria, e não por meio de um Cliente Institucional.

"Dados de Estudantes" são os dados pessoais de um estudante tratados por meio dos Serviços no âmbito da assinatura de um Cliente Institucional, incluindo respostas de check-ins, conversas com o assistente de check-in, entradas de texto livre, indicadores e alertas. Os Dados de Estudantes incluem os "education records" definidos pela FERPA e os "dados pessoais" definidos pelo RGPD, pela LGPD, pelas Leis nº 19.628 e nº 21.719 do Chile, pela LFPDPPP do México e os conceitos equivalentes das demais Leis de Proteção de Dados Aplicáveis.

"Dados do Cliente" são todos os dados, incluindo os Dados de Estudantes e os dados pessoais de outros Usuários Autorizados, inseridos nos Serviços por um Cliente Institucional ou por seus Usuários Autorizados, ou em nome deles.

"Leis de Proteção de Dados Aplicáveis" são todas as leis de proteção de dados e privacidade aplicáveis ao tratamento de dados pessoais nos termos destes Termos, incluindo, conforme o caso: o Regulamento (UE) 2016/679 ("RGPD"); o UK GDPR e a Data Protection Act 2018 do Reino Unido; a Lei Federal de Proteção de Dados da Suíça ("nLPD"); a Lei Orgânica 3/2018 da Espanha ("LOPDGDD"); a Lei nº 13.709/2018 ("LGPD") e a Lei nº 15.211/2025 ("ECA Digital"); a Lei nº 19.628 do Chile e, a partir de 1º de dezembro de 2026, a Lei nº 21.719; a Lei Federal de Proteção de Dados Pessoais em Posse de Particulares do México, de 20 de março de 2025 ("LFPDPPP"); a Family Educational Rights and Privacy Act ("FERPA"), a Children's Online Privacy Protection Act e seu regulamento ("COPPA"), a Protection of Pupil Rights Amendment ("PPRA") e as leis estaduais de privacidade estudantil e do consumidor dos Estados Unidos aplicáveis; a Lei nº 25.326 da Argentina; a Lei 1581 de 2012 da Colômbia; e a Lei nº 29.733 do Peru.

"DPA" é o Aditivo de Tratamento de Dados entre a MUUD e um Cliente Institucional, publicado em https://muud.app/dpa, ou o acordo de tratamento de dados assinado entre eles, que integra o contrato entre as partes.

"Política de Privacidade" é a Política de Privacidade da MUUD publicada em https://muud.app/politica-de-privacidad.

2. Estrutura do contrato; a quem se aplicam estes Termos

2.1 Clientes Institucionais. Se você é um Cliente Institucional, seu uso dos Serviços é regido por (em ordem de prevalência em caso de conflito): (a) seu Pedido; (b) o DPA; e (c) estes Termos. Quem aceita estes Termos em nome de uma organização declara ter poderes para vinculá-la.

2.2 Pedidos por meio de Distribuidores Autorizados. Se você contratou os Serviços por meio de um Distribuidor Autorizado, o preço, o faturamento e o pagamento são regidos pelo seu contrato com esse distribuidor. Os Serviços, o DPA e estes Termos são prestados pela MUUD, e a MUUD continua responsável perante você pelo tratamento dos Dados do Cliente. Os Distribuidores Autorizados não acessam os Dados do Cliente por meio dos Serviços, salvo autorização sua por escrito, caso em que o distribuidor atua como suboperador da MUUD, por meio de um acordo escrito de tratamento de dados.

2.3 Afiliadas da MUUD. Os Pedidos com Clientes Institucionais nos Estados Unidos são celebrados pela MUUD Inc., sociedade de Delaware integralmente controlada pela MUUD SpA, e as referências a "MUUD" nestes Termos referem-se à MUUD Inc. para esses Pedidos. A MUUD SpA opera e dá suporte aos Serviços em nome da MUUD Inc. como sua suboperadora, por meio de um acordo escrito entre as duas sociedades com as mesmas obrigações de proteção de dados do DPA.

2.4 Usuários Autorizados. Se você usa os Serviços por meio de um Cliente Institucional, estes Termos regem seu acesso e uso dos Serviços. O tratamento dos seus dados pessoais é regido pelo contrato entre a MUUD e sua organização e pela Política de Privacidade. Sua organização, e não a MUUD, decide quais funcionalidades são habilitadas para você e controla sua conta. Quando o Cliente Institucional cria as contas de seus Usuários Autorizados, ele aceita estes Termos em nome deles na medida permitida por lei, e é responsável por disponibilizar estes Termos e a Política de Privacidade a eles, e aos pais ou responsáveis dos estudantes, antes do primeiro uso dos Serviços.

2.5 Usuários Individuais. Se você usa os Serviços como Usuário Individual, estes Termos e a Política de Privacidade regem diretamente o seu uso. As contas individuais estão disponíveis apenas para pessoas que tenham atingido a maioridade em sua jurisdição.

2.6 Pais e responsáveis. Quando uma escola habilita o acesso de responsáveis, ou quando um dos pais ou responsável fornece ou confirma o consentimento para o uso dos Serviços por uma criança, ele aceita estes Termos em nome próprio e, na medida permitida por lei, em nome da criança.

2.7 Prestadores de saúde. As implementações da MUUD para prestadores de saúde nos Estados Unidos são oferecidas apenas por meio de um contrato escrito separado que inclui um Business Associate Agreement nos termos da HIPAA, operam em infraestrutura separada e não são regidas pelas disposições destes Termos para escolas e ambientes de trabalho, salvo se esse contrato as incorporar.

2.8 Direitos irrenunciáveis. Nada nestes Termos limita os direitos que um Usuário Autorizado, estudante, responsável ou consumidor tenha segundo a lei imperativa aplicável, incluindo as leis de defesa do consumidor e as Leis de Proteção de Dados Aplicáveis. Se alguma disposição destes Termos contrariar um desses direitos, prevalece o direito irrenunciável para esse usuário.

3. Elegibilidade; uso por crianças e adolescentes

3.1 Contas de estudantes somente por meio de uma escola. Crianças não podem se cadastrar nos Serviços fora de uma implementação escolar. As contas de estudantes são criadas no âmbito da assinatura do Cliente Institucional de uma de duas formas: por carga em massa a partir da lista de alunos fornecida pela escola, ou pelo cadastro do próprio estudante com um código de turma que a escola lhe fornece.

3.2 Limites de idade. Para fins destes Termos, "criança" é todo usuário abaixo da idade a partir da qual pode consentir validamente com o tratamento de seus dados pessoais segundo a lei de sua jurisdição, incluindo: menores de 13 anos nos Estados Unidos (COPPA) e no Reino Unido; menores de 14 anos na Espanha (LOPDGDD, art. 7) e no Chile (Lei nº 21.719, que também exige o consentimento dos pais para dados sensíveis de adolescentes menores de 16 anos); menores de 16 anos nos Estados-membros da UE que mantêm a idade padrão do RGPD (art. 8), ou a idade inferior fixada pelo Estado-membro; menores de 12 anos no Brasil, onde os adolescentes de 12 a 17 anos também são protegidos pelo art. 14 da LGPD e pelo ECA Digital; a maioridade (18 anos) no México e nas demais jurisdições cuja lei não fixe idade inferior; e, na Suíça, todo usuário que não tenha a capacidade de discernimento exigida pela lei suíça.

3.3 Consentimento para o uso por crianças. Quando dados pessoais de uma criança forem tratados por meio dos Serviços: (a) o Cliente Institucional, como controlador, é responsável por fornecer aos pais e responsáveis todos os avisos exigidos por lei e por obter, documentar e manter os consentimentos ou autorizações legalmente exigidos, ou por confirmar que pode autorizar em nome dos pais quando a lei o permitir (por exemplo, a autorização escolar nos termos da COPPA para uso limitado ao contexto educacional); (b) quando um estudante se cadastra com um código de turma, o App solicita seu consentimento expresso para o tratamento de dados sensíveis antes do primeiro check-in, e esse consentimento complementa, mas não substitui, o consentimento dos pais ou responsáveis que a lei exige para crianças abaixo da idade aplicável; (c) quando o Cliente cria as contas por carga em massa, deve verificar que os consentimentos exigidos foram obtidos antes de enviar a lista de alunos à MUUD; e (d) a MUUD fornecerá ao Cliente as informações e os modelos de aviso razoavelmente necessários para dar esses avisos e obter esses consentimentos.

3.4 Mecanismo de correção. A MUUD confia na declaração do Cliente Institucional de que todos os avisos exigidos foram dados e todos os consentimentos e autorizações foram obtidos. Se a MUUD tomar conhecimento de que dados pessoais de uma criança foram coletados sem eles, suspenderá o tratamento desses dados, avisará o Cliente e os excluirá sem demora injustificada, salvo se o Cliente regularizar a situação ou houver obrigação legal de conservá-los.

3.5 Adolescentes e usuários adultos. Os usuários que tenham atingido a idade de consentimento aplicável, mas ainda sejam menores de idade, devem ter a autorização de um dos pais ou responsável quando a lei local o exigir. Os demais usuários devem ter plena capacidade civil.

4. Privacidade e proteção de dados

4.1 Política de Privacidade. A Política de Privacidade descreve quais dados pessoais tratamos, para quê, com qual base legal, por quanto tempo, com quem os compartilhamos e como os titulares podem exercer seus direitos. Ela é incorporada a estes Termos por referência. Em caso de conflito sobre o tratamento de dados pessoais, o DPA e a Política de Privacidade prevalecem sobre estes Termos.

4.2 Papéis. Em relação aos Dados do Cliente, incluindo os Dados de Estudantes, o Cliente Institucional é o controlador (ou o equivalente: "responsable del tratamiento", ou a instituição ou agência educacional nos termos da FERPA) e a MUUD atua como operadora ("encargado del tratamiento"), conforme as instruções documentadas do Cliente e o DPA. A MUUD é controladora em relação aos Usuários Individuais e aos dados de administração de contas, faturamento, suporte, segurança, site e contatos comerciais.

4.3 Nossos compromissos sobre os Dados de Estudantes. Em todas as jurisdições, a MUUD: (a) trata os Dados de Estudantes apenas para prestar, manter, proteger e dar suporte aos Serviços para o Cliente; (b) não vende, aluga nem comercializa Dados de Estudantes ou quaisquer dados pessoais do Cliente; (c) não exibe publicidade nos Serviços e não usa Dados de Estudantes para publicidade, marketing ou segmentação comportamental; (d) não cria perfis de estudantes, exceto no necessário para prestar os Serviços contratados, e nunca para fins publicitários; (e) não usa Dados de Estudantes para treinar modelos de inteligência artificial e proíbe contratualmente seus fornecedores de IA de fazê-lo; (f) coleta apenas dados adequados, pertinentes e limitados ao necessário; e (g) aplica medidas técnicas e organizacionais de segurança adequadas, incluindo criptografia em trânsito e em repouso, acesso restrito a um número reduzido de pessoal autorizado, registros de atividade e revisões periódicas.

4.4 Texto livre e dados sensíveis. As entradas de texto livre escritas pelos estudantes e os registros de alertas precoces derivados dos check-ins são tratados como dados pessoais sensíveis (categorias especiais do art. 9 do RGPD, dados pessoais sensíveis segundo a LGPD, "datos sensibles" segundo as leis chilena e mexicana) e contam com controles reforçados de confidencialidade e acesso. O conteúdo das entradas de texto livre de um estudante nunca é exibido a nenhum perfil da escola: a equipe da instituição vê apenas os indicadores e os alertas derivados delas. A MUUD não usa dados biométricos, como imagens faciais, voz ou sinais fisiológicos, para inferir emoções; a informação emocional nos Serviços vem do que os usuários escolhem informar.

4.5 Hospedagem e suboperadores. Todos os dados pessoais tratados por meio dos Serviços são hospedados em data centers localizados nos Estados Unidos. A MUUD SpA está estabelecida no Chile, e seu pessoal autorizado acessa os dados remotamente a partir do Chile. A MUUD utiliza fornecedores avaliados (suboperadores) para hospedagem, e-mails transacionais e funcionalidades assistidas por IA. A lista vigente é publicada na Política de Privacidade e, para os Clientes Institucionais, é regida pelo DPA, incluindo o aviso prévio de alterações e o direito de oposição.

4.6 Transferências internacionais. Quando os dados pessoais são transferidos de seu país de origem para os Estados Unidos ou acessados a partir do Chile, a MUUD adota as salvaguardas exigidas pelas Leis de Proteção de Dados Aplicáveis, incluindo as Cláusulas Contratuais-Padrão da Comissão Europeia (com o Addendum do Reino Unido e as adaptações suíças, quando aplicável) e avaliações de impacto das transferências; as cláusulas-padrão contratuais da ANPD para transferências a partir do Brasil (arts. 33 a 36 da LGPD); as regras de transferência da Lei nº 21.719 do Chile; e as regras sobre transferências e remessas a operadores da LFPDPPP do México. A MUUD não considera o "uso continuado" dos Serviços como consentimento para transferências internacionais.

4.7 Direitos dos titulares. Os titulares, incluindo os estudantes e os pais ou responsáveis que atuam em nome dos filhos, podem exercer seus direitos de acesso, correção, eliminação, limitação, oposição, portabilidade e revogação do consentimento, e os direitos ARCO reconhecidos nas jurisdições latino-americanas, conforme descrito na Política de Privacidade. Em relação aos Dados do Cliente, as solicitações são atendidas em coordenação com o Cliente Institucional e conforme suas instruções, que continua sendo o ponto de contato dos pais nos termos da FERPA e de marcos equivalentes. A MUUD presta ao Cliente assistência razoável para revisar, corrigir, exportar e excluir os Dados do Cliente.

4.8 Incidentes de segurança. A MUUD comunicará o Cliente Institucional afetado sem demora injustificada e, em qualquer caso, em até 72 horas após tomar conhecimento de um incidente de segurança com dados pessoais que afete os Dados do Cliente, com as informações exigidas pelas Leis de Proteção de Dados Aplicáveis, para que o Cliente possa cumprir suas próprias obrigações de comunicação. Quando a MUUD for a controladora, comunicará a autoridade competente e os titulares afetados conforme exigido por lei.

4.9 Contatos de proteção de dados. Dúvidas e solicitações de privacidade podem ser enviadas para soporte@muud.app ou pelo formulário de solicitações vinculado no rodapé do Site ("Delete account"). A MUUD não nomeou um encarregado de proteção de dados nos termos do RGPD, pois não é obrigada a fazê-lo segundo o art. 37 do RGPD nem o art. 34 da LOPDGDD; os assuntos de proteção de dados são tratados internamente pelo Privacy Officer da MUUD. A representante da MUUD na UE/EEE, no Reino Unido e na Suíça é a Data Protection Representative Limited (que opera como DataRep), cujos dados de contato constam da Seção 23.1 e da Política de Privacidade.

5. Titularidade e uso dos Dados do Cliente e dos Dados de Estudantes

5.1 Titularidade do Cliente. Entre a MUUD e o Cliente Institucional, o Cliente é e continua sendo titular de todos os direitos sobre os Dados do Cliente, incluindo os Dados de Estudantes. Os estudantes, e seus pais ou responsáveis, mantêm todos os direitos sobre o conteúdo que criam, sem prejuízo dos direitos da escola segundo a legislação educacional aplicável.

5.2 Licença limitada à MUUD. O Cliente concede à MUUD uma licença limitada, não exclusiva, intransferível (exceto a suboperadores nos termos do DPA) e revogável para hospedar, tratar, transmitir, exibir e fazer backup dos Dados do Cliente apenas no necessário para (a) prestar, proteger e dar suporte aos Serviços, (b) seguir as instruções do Cliente, e (c) cumprir a lei aplicável. Essa licença termina quando os dados são excluídos nos termos da Seção 17. A MUUD não reivindica a titularidade de nenhum Dado do Cliente nem adquire sobre eles qualquer licença perpétua ou irrevogável.

5.3 Dados anonimizados e agregados. A MUUD pode gerar dados anonimizados e agregados a partir dos Dados do Cliente e usá-los para avaliar e melhorar os Serviços e para relatar tendências de bem-estar, desde que esses dados não permitam razoavelmente identificar nenhuma pessoa nem um Cliente Institucional específico, que a MUUD não tente reidentificá-los e que todo destinatário esteja contratualmente proibido de reidentificá-los. Os dados anonimizados nunca são usados para treinar modelos de IA de terceiros. Quando a lei aplicável tratar dados estudantis anonimizados de forma mais rigorosa, a MUUD cumprirá o padrão mais exigente.

5.4 Sem exploração publicitária. A MUUD não extrairá, escaneará nem analisará os Dados do Cliente para fins publicitários ou para criar perfis publicitários, e não permitirá que nenhum terceiro o faça.

6. FERPA, COPPA e privacidade estudantil nos Estados Unidos

6.1 School official. Quando os Serviços forem usados por uma instituição ou agência educacional sujeita à FERPA, a MUUD atua como "school official" com "legitimate educational interest" nos termos de 34 CFR 99.31(a)(1). A MUUD (a) presta um serviço ou função institucional que a instituição de outra forma realizaria com seus próprios empregados; (b) está sob o controle direto da instituição quanto ao uso e à manutenção dos registros educacionais; (c) usa os registros educacionais apenas para fins autorizados; e (d) não volta a divulgar informações pessoais dos registros educacionais, exceto conforme as instruções da instituição ou o permitido pela FERPA.

6.2 Direitos dos pais. A instituição continua responsável por responder às solicitações dos pais para inspecionar, revisar e corrigir os registros educacionais. A MUUD disponibilizará os Dados de Estudantes à instituição para que ela possa cumprir.

6.3 COPPA. Em relação aos estudantes menores de 13 anos nos Estados Unidos, a MUUD se baseia na autorização da escola, conforme permitido pelas orientações da FTC, para coletar informações pessoais dos estudantes apenas para uso e benefício da escola e sem nenhuma outra finalidade comercial. A MUUD fornece às escolas as informações de aviso direto de que precisam para informar os pais, mantém os programas escritos de retenção de dados e de segurança da informação exigidos pelo regulamento da COPPA, e permite que os pais revisem e solicitem a exclusão das informações dos filhos por meio da escola.

6.4 PPRA. As perguntas dos check-ins são elaboradas para o programa de bem-estar da escola. Quando um check-in puder ser considerado uma pesquisa abrangida pela PPRA, a escola é responsável por fornecer os avisos e as oportunidades de exclusão exigidos, e a MUUD permitirá que a escola exclua um estudante dos check-ins quando solicitado.

6.5 Leis estaduais de privacidade estudantil. A MUUD cumpre as leis estaduais de privacidade de dados estudantis dos Estados Unidos aplicáveis, incluindo a Student Online Personal Information Protection Act (SOPIPA) e a seção 49073.1 do Education Code da Califórnia, a Student Online Personal Protection Act (SOPPA) de Illinois e a lei de privacidade de usuários estudantis de Washington (RCW 28A.604), e assinará os acordos de privacidade de dados estaduais ou de consórcios quando um Pedido o exigir.

7. Contas e cadastro

7.1 Você se compromete a fornecer informações de cadastro exatas, atuais e completas. As contas são pessoais. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e pela atividade realizada em sua conta, salvo se essa atividade decorrer de falha da MUUD em manter segurança razoável ou se a lei imperativa dispuser de outra forma.

7.2 Avise-nos prontamente em soporte@muud.app sobre qualquer uso não autorizado de sua conta. Os Clientes Institucionais são responsáveis por manter atualizadas suas listas de Usuários Autorizados, incluindo a solicitação de desativação dos usuários que deixam a organização.

7.3 Quando uma escola envia à MUUD uma lista de alunos para criar as contas, a MUUD a usa apenas para validar seu formato e criar as contas, mantém-na em armazenamento restrito acessível apenas ao pessoal que realiza essa tarefa e a conserva durante a vigência da assinatura, após o que ela é excluída junto com os demais Dados do Cliente, nos termos da Seção 17.4.

8. Assinaturas, tarifas e pagamentos

8.1 Assinaturas institucionais. As tarifas, os períodos de assinatura, o número de usuários, a renovação e as condições de pagamento dos Clientes Institucionais são estabelecidos no Pedido correspondente. Salvo disposição em contrário no Pedido, as tarifas não incluem tributos, e cada parte arca com os tributos pelos quais é legalmente responsável.

8.2 Compras individuais. Quando forem oferecidos planos pagos individuais, os preços, a moeda e os tributos aplicáveis são exibidos antes da confirmação da compra. As compras feitas na Apple App Store ou no Google Play também estão sujeitas aos termos da loja, incluindo seus mecanismos de cobrança e cancelamento. Podemos alterar os preços para períodos futuros mediante aviso prévio; as alterações não afetam o período já pago.

8.3 Reembolsos e direito de arrependimento. Salvo disposição em contrário no Pedido, as tarifas não são reembolsáveis na medida permitida por lei. Nada nestes Termos exclui os direitos legais irrenunciáveis de arrependimento, desistência ou reembolso, incluindo os dos consumidores da UE e do Reino Unido, os da Lei nº 19.496 do Chile, os do Código de Defesa do Consumidor do Brasil (art. 49), os da Lei Federal de Proteção ao Consumidor do México e os das demais leis de defesa do consumidor aplicáveis.

8.4 Atraso no pagamento. Se tarifas não contestadas continuarem em aberto após aviso por escrito e um prazo de regularização de pelo menos 15 dias, a MUUD pode suspender a assinatura afetada até receber o pagamento. A MUUD não excluirá Dados do Cliente por atraso antes de decorridos os prazos da Seção 17.4.

9. Licença de uso dos Serviços; restrições

9.1 Licença. Sujeito a estes Termos e, para os Clientes Institucionais, ao Pedido correspondente, a MUUD concede a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e usar os Serviços, e para instalar e usar o App em dispositivos de sua propriedade ou sob seu controle, para suas finalidades previstas: uso educacional e organizacional interno para Clientes Institucionais e Usuários Autorizados, e uso pessoal não comercial para Usuários Individuais.

9.2 Restrições. Salvo o que for permitido pela lei imperativa, você não pode: (a) copiar, modificar, traduzir ou criar obras derivadas dos Serviços; (b) fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar os Serviços; (c) alugar, vender, sublicenciar ou de outra forma disponibilizar os Serviços a terceiros alheios à sua organização; (d) remover ou alterar avisos de propriedade; (e) usar os Serviços para desenvolver um produto concorrente; (f) acessar os Serviços por meios automatizados (bots, scraping) sem nossa autorização por escrito; ou (g) burlar a segurança ou os limites de uso.

9.3 Termos das lojas de aplicativos. Estes Termos são também o contrato de licença de usuário final do App quando baixado na Apple App Store ou no Google Play, e aplicam-se também os termos da loja correspondente. Para o App baixado na Apple App Store: (a) estes Termos são celebrados apenas entre você e a MUUD, e não com a Apple, e a MUUD, e não a Apple, é a única responsável pelo App e seu conteúdo; (b) sua licença é uma licença intransferível para usar o App em produtos da marca Apple de sua propriedade ou sob seu controle, conforme permitido pelas Regras de Uso dos Termos e Condições dos Serviços de Mídia da Apple, inclusive por meio do Compartilhamento Familiar ou de compras por volume, quando aplicável; (c) a MUUD é a única responsável pela manutenção e suporte do App, e a Apple não tem obrigação de prestá-los; (d) se o App não cumprir alguma garantia aplicável, você pode avisar a Apple, e a Apple reembolsará o preço de compra, se houver; na máxima medida permitida por lei, a Apple não tem nenhuma outra obrigação de garantia em relação ao App; (e) a MUUD, e não a Apple, é responsável por atender a quaisquer reclamações relacionadas ao App ou ao seu uso, incluindo reclamações de responsabilidade pelo produto, de descumprimento de requisitos legais ou regulatórios e as baseadas em leis de defesa do consumidor, privacidade ou similares; (f) a MUUD, e não a Apple, é responsável pela investigação, defesa, acordo e quitação de qualquer reclamação de terceiro que alegue que o App viola direitos de propriedade intelectual; (g) você declara que não está localizado em país sujeito a embargo do Governo dos Estados Unidos ou designado como país que "apoia o terrorismo", e que não consta de nenhuma lista do Governo dos Estados Unidos de partes proibidas ou restritas; (h) perguntas, queixas ou reclamações sobre o App podem ser enviadas à MUUD pelos canais da Seção 26; (i) você deve cumprir os termos de terceiros aplicáveis, como seu contrato de dados móveis, ao usar o App; e (j) a Apple e suas subsidiárias são terceiras beneficiárias destes Termos e, uma vez que você os aceite, têm o direito de exigir seu cumprimento em relação a você como terceiras beneficiárias.

10. Uso aceitável

10.1 Você se compromete a usar os Serviços apenas para suas finalidades previstas e em conformidade com a lei aplicável. Você não pode: usar os Serviços para assediar, intimidar, ameaçar, difamar ou prejudicar qualquer pessoa; enviar conteúdo ilícito, discriminatório, sexualmente explícito ou violento, em especial conteúdo prejudicial a menores; fazer-se passar por outra pessoa; enviar software malicioso ou interferir nos Serviços; tentar acessar sem autorização contas, sistemas ou dados; coletar dados pessoais de outros usuários sem autorização; enviar spam pelos Serviços; ou usar os Serviços em violação de leis de controle de exportações ou de sanções.

10.2 Os Clientes Institucionais são responsáveis por comunicar as regras de uso aceitável aos seus Usuários Autorizados e por tratar as infrações de seus usuários conforme suas próprias políticas, em coordenação com a MUUD quando necessário.

10.3 Podemos investigar supostas violações e adotar medidas proporcionais nos termos da Seção 14.

11. Conteúdo do Usuário

11.1 Seu conteúdo. "Conteúdo do Usuário" é o conteúdo que os usuários criam nos Serviços, como respostas de check-ins, mensagens ao assistente de check-in e entradas de texto livre, incluindo o texto ditado por voz. A MUUD recebe apenas o texto de um ditado, nunca o áudio. Você (ou, em relação aos Dados de Estudantes, o estudante e o Cliente Institucional, conforme o caso) mantém todos os direitos sobre o Conteúdo do Usuário. A MUUD não reivindica a titularidade do Conteúdo do Usuário.

11.2 Licença para operar os Serviços. Você concede à MUUD uma licença limitada, não exclusiva, mundial e gratuita para hospedar, armazenar, reproduzir, transmitir, exibir às pessoas autorizadas a vê-lo e fazer backup do Conteúdo do Usuário apenas no necessário para operar, prestar, proteger e dar suporte aos Serviços. Essa licença termina quando o Conteúdo do Usuário é excluído nos termos destes Termos e do DPA, exceto os backups pendentes de exclusão e o conteúdo que devemos conservar por lei. A MUUD não usa o Conteúdo do Usuário para publicidade, publicação, revenda ou qualquer finalidade alheia aos Serviços.

11.3 Visibilidade. As entradas de texto livre são visíveis apenas para o usuário que as escreveu e nunca são exibidas à equipe da escola nem a outros usuários. A equipe designada do Cliente Institucional vê indicadores e alertas derivados dos check-ins, conforme descrito na Política de Privacidade. Os relatórios agregados para a organização nunca identificam estudantes individualmente, exceto quando a equipe designada do Cliente acompanha um alerta específico.

11.4 Sugestões. Se você nos enviar voluntariamente sugestões sobre os Serviços, concede à MUUD uma licença não exclusiva, perpétua, irrevogável e gratuita para usá-las na melhoria dos Serviços. As sugestões não incluem dados pessoais nem Conteúdo do Usuário, e esta Seção não se aplica ao conteúdo criado por crianças.

11.5 Responsabilidade. Você é responsável pelo seu Conteúdo do Usuário e declara que ele não viola direitos de terceiros nem a lei aplicável.

12. Propriedade intelectual

12.1 Os Serviços, incluindo o software, o código-fonte, os bancos de dados, o design, os textos, gráficos, áudios, vídeos e as marcas e logotipos da MUUD (excluídos os Dados do Cliente e o Conteúdo do Usuário), pertencem à MUUD ou a seus licenciantes e são protegidos pelas leis de propriedade intelectual do Chile e internacionais. Salvo as licenças expressamente concedidas nestes Termos, nenhum direito é concedido a você, e a MUUD reserva todos os direitos.

12.2 Reclamações de direitos autorais. Se você entender que algum conteúdo dos Serviços viola seus direitos autorais, avise-nos em soporte@muud.app com detalhes suficientes para identificar a obra, o material supostamente infrator e seus dados de contato. Trataremos as notificações nos termos da Seção 14 e da lei aplicável.

13. Serviços e links de terceiros

13.1 Os Serviços podem interoperar com serviços de terceiros habilitados por você ou por sua organização, como provedores de login único. Seu uso de um serviço de terceiro é regido pelos termos e pela política de privacidade desse terceiro. A MUUD só conectará serviços de terceiros aos Dados do Cliente na forma permitida pelo DPA.

13.2 Os Serviços podem conter links para sites de terceiros, como linhas de apoio em crise ou recursos educacionais. A MUUD não os controla nem é responsável por eles.

14. Moderação de conteúdo, notificações de conteúdo ilícito e pontos de contato (Regulamento de Serviços Digitais da UE)

14.1 Âmbito. Esta Seção se aplica aos Serviços como serviço intermediário de hospedagem nos termos do Regulamento (UE) 2022/2065 (o "Regulamento de Serviços Digitais" ou "DSA") e, como boa prática, aos usuários de todas as jurisdições. O Conteúdo do Usuário nos Serviços é privado: não é divulgado ao público e só é visível conforme descrito na Seção 11.3.

14.2 Nossa política de conteúdo. Não é permitido nos Serviços conteúdo ilícito segundo a lei aplicável nem conteúdo que viole a Seção 10. A MUUD não monitora proativamente o Conteúdo do Usuário privado. Os indicadores e alertas de bem-estar são uma funcionalidade dos Serviços para a equipe do Cliente Institucional, e não uma ferramenta de moderação de conteúdo.

14.3 Como moderamos. A MUUD atua a partir de (a) notificações recebidas nos termos da Seção 14.4, (b) relatos dos Clientes Institucionais, e (c) sinais de segurança de nossos sistemas. O assistente de check-in aplica regras automáticas de segurança que o impedem de gerar respostas nocivas; essas regras não removem nem restringem o Conteúdo do Usuário. Toda decisão de remover conteúdo, restringir uma funcionalidade ou suspender uma conta é tomada por uma pessoa na MUUD, e não exclusivamente por meios automatizados. As medidas são proporcionais e podem incluir a remoção ou desativação de conteúdo específico, a limitação de funcionalidades, a suspensão ou encerramento de uma conta e, no caso de estudantes, o aviso ao Cliente Institucional para que atue conforme suas próprias políticas.

14.4 Notificações de conteúdo ilícito. Qualquer pessoa pode nos notificar sobre conteúdo nos Serviços que considere ilícito, por e-mail para soporte@muud.app, pelo formulário de solicitações vinculado no rodapé do Site ou por meio de nossa representante legal DSA (Seção 14.7). A notificação deve incluir: (a) uma explicação suficientemente fundamentada de por que o conteúdo é considerado ilícito; (b) uma indicação clara de onde o conteúdo se encontra (por exemplo, a conta, a escola ou a tela); (c) o nome e o e-mail de quem envia a notificação, exceto em notificações sobre crimes de abuso sexual infantil; e (d) uma declaração de boa-fé de que as informações da notificação são exatas e completas. Confirmamos o recebimento sem demora injustificada, tratamos as notificações de forma tempestiva, diligente, não arbitrária e objetiva, e informamos a quem enviou a notificação nossa decisão e as vias de recurso disponíveis.

14.5 Fundamentação e recursos. Se removermos ou restringirmos Conteúdo do Usuário, ou suspendermos ou encerrarmos uma conta, forneceremos ao usuário afetado (ou, no caso de estudantes, ao Cliente Institucional) uma exposição clara e específica dos motivos, incluindo os fatos considerados, o fundamento legal ou contratual, se foram usados meios automatizados e os recursos disponíveis, salvo se a lei o proibir ou se se tratar de conteúdo comercial enganoso de grande volume. Os usuários podem nos pedir a revisão de qualquer decisão escrevendo para soporte@muud.app em até seis meses; ela será revisada por uma pessoa diferente de quem tomou a decisão original. Os usuários também podem recorrer às vias judiciais previstas na lei aplicável.

14.6 Ameaças à vida ou à segurança. Se tomarmos conhecimento de informações que levantem suspeita de que um crime envolvendo ameaça à vida ou à segurança de uma pessoa foi, está sendo ou provavelmente será cometido, informaremos as autoridades policiais ou judiciais competentes, conforme exigido pelo artigo 18 do DSA e pela demais lei aplicável e, quando lícito, o Cliente Institucional.

14.7 Pontos de contato e representante legal. O ponto único de contato da MUUD para as autoridades dos Estados-membros da UE, a Comissão Europeia e o Comitê Europeu dos Serviços Digitais (art. 11 do DSA), e para os destinatários dos Serviços (art. 12 do DSA), é sua representante legal na UE nos termos do art. 13 do DSA: Data Protection Representative Limited (que opera como DataRep), 77 Camden Street Lower, Dublin, D02 XE80, Irlanda; e-mail digitalrequest@datarep.com (indicando "MUUD SpA" no assunto); formulário www.datarep.com/data-request; telefone +353 1 919 8899. As cartas devem ser endereçadas à "DataRep", e não à MUUD SpA, e fazer referência clara à MUUD SpA. Os usuários também podem entrar em contato diretamente com a MUUD em soporte@muud.app. As comunicações podem ser feitas em inglês ou espanhol.

15. Funcionalidades assistidas por IA

15.1 O que são. Os Serviços incluem um assistente conversacional de check-in (Muudy) e funcionalidades automatizadas que resumem o histórico de check-ins e geram indicadores e alertas de bem-estar. Essas funcionalidades usam modelos de linguagem de fornecedores de IA terceiros, identificados na Política de Privacidade, que atuam como suboperadores da MUUD.

15.2 Transparência. O App informa aos usuários que eles estão interagindo com um assistente automatizado, e não com uma pessoa. As respostas do assistente são geradas automaticamente em tempo real e nenhuma pessoa as revisa antes de serem exibidas. Elas podem ser incompletas ou imprecisas e não constituem aconselhamento profissional.

15.3 Decisões humanas. Os indicadores e alertas são sinais informativos para a equipe capacitada do Cliente Institucional. Nem a MUUD nem os Serviços tomam decisões que produzam efeitos jurídicos ou efeitos similarmente significativos para um estudante ou colaborador com base unicamente em tratamento automatizado. As decisões sobre como apoiar uma pessoa cabem ao Cliente Institucional e à sua equipe qualificada.

15.4 Compromissos dos fornecedores. Os fornecedores de IA da MUUD tratam os dados apenas para gerar o resultado solicitado, por meio de condições contratuais que os proíbem de usar os Dados do Cliente para treinar seus modelos. A MUUD não usa os Dados do Cliente para treinar modelos de IA.

16. Aviso sobre bem-estar; não é um serviço médico nem de emergência

16.1 Os Serviços são uma plataforma de bem-estar educacional e organizacional. Não são, e não devem ser usados como, um dispositivo médico, nem um serviço clínico, de diagnóstico, psicológico, psiquiátrico ou terapêutico, nem como substituto de aconselhamento, diagnóstico ou tratamento profissional. A MUUD não garante que o uso dos Serviços produza um resultado de bem-estar específico.

16.2 Os alertas e indicadores são ferramentas para ajudar a equipe capacitada a priorizar o acompanhamento humano. Não são avaliações clínicas, e a ausência de um alerta não significa que uma pessoa não precise de apoio.

16.3 Emergências. A MUUD não monitora os Serviços em tempo real, e eles não devem ser usados para relatar emergências. Se você ou outra pessoa estiver em perigo, entre em contato imediatamente com os serviços de emergência locais (por exemplo, 192 ou 190 no Brasil, 131 ou 133 no Chile, 112 na UE, 911 nos Estados Unidos e no México) ou com a linha de apoio em crise do seu país.

17. Vigência, suspensão e rescisão; devolução e exclusão de dados

17.1 Vigência. Para os Clientes Institucionais, a vigência é estabelecida no Pedido. Para os demais usuários, estes Termos se aplicam enquanto usarem os Serviços.

17.2 Suspensão. A MUUD pode suspender uma conta ou um acesso quando razoavelmente necessário para (a) tratar um risco de segurança ou uma violação da lei, (b) cumprir a lei ou uma ordem vinculante, ou (c) tratar um descumprimento grave destes Termos que não tenha sido sanado após aviso, salvo quando não for razoavelmente possível avisar previamente. A suspensão será proporcional, limitada em alcance e duração, e acompanhada da fundamentação da Seção 14.5. A MUUD restabelecerá o acesso assim que a causa for resolvida.

17.3 Rescisão pelo usuário. Os Usuários Individuais podem deixar de usar os Serviços e excluir sua conta a qualquer momento pelo formulário de solicitações vinculado no rodapé do Site ("Delete account") ou escrevendo para soporte@muud.app. Os Clientes Institucionais podem rescindir conforme previsto no Pedido.

17.4 Devolução e exclusão de dados. No vencimento ou rescisão da assinatura de um Cliente Institucional, a MUUD (a) disponibilizará os Dados do Cliente para exportação em formato de uso comum e leitura automatizada durante 60 dias, e (b) excluirá os Dados do Cliente dos sistemas de produção em até 90 dias após a rescisão, e dos backups em seu ciclo ordinário de rotação, durante o qual os backups permanecem isolados de todo tratamento ativo, salvo se a lei exigir sua conservação. A MUUD certifica a exclusão por escrito mediante solicitação. Durante a assinatura, o Cliente pode solicitar a qualquer momento a exclusão de quaisquer Dados de Estudantes.

17.5 Contas individuais inativas. As contas de Usuários Individuais que permanecerem inativas por 24 meses são excluídas mediante aviso prévio de pelo menos 30 dias ao e-mail da conta. As contas de estudantes e colaboradores no âmbito de uma assinatura institucional são administradas pelo Cliente Institucional e não são excluídas por inatividade sem sua instrução.

18. Garantias e exclusões

18.1 A MUUD garante aos Clientes Institucionais que os Serviços funcionarão substancialmente de acordo com a documentação aplicável e com o Pedido, e que a MUUD os prestará com diligência e cuidado razoáveis e em conformidade com as Leis de Proteção de Dados Aplicáveis que lhe sejam aplicáveis.

18.2 Salvo o expressamente previsto nestes Termos ou em um Pedido, e na máxima medida permitida por lei, os Serviços são prestados "no estado em que se encontram" e "conforme disponibilidade", e a MUUD exclui as garantias implícitas de comerciabilidade, adequação a uma finalidade específica e não violação. Não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros.

18.3 Direitos do consumidor. Se você usa os Serviços como consumidor, mantém todas as garantias e medidas asseguradas pela lei imperativa de defesa do consumidor do seu país de residência, e nada nesta Seção as limita.

19. Limitação de responsabilidade

19.1 Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade que não pode ser excluída ou limitada segundo a lei aplicável, incluindo a responsabilidade por dolo ou culpa grave, morte ou lesão corporal causada por negligência, fraude, e toda responsabilidade perante consumidores ou titulares de dados que a lei imperativa não permita limitar.

19.2 Sujeito à Seção 19.1, nenhuma das partes será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, nem por lucros cessantes ou perda de receita, decorrentes destes Termos ou relacionados a eles.

19.3 Sujeito às Seções 19.1 e 19.2, a responsabilidade total acumulada de cada parte decorrente destes Termos ou relacionada a eles não excederá as tarifas pagas ou a pagar à MUUD nos 12 meses anteriores ao fato que deu origem à responsabilidade. Um Pedido pode fixar um limite diferente para descumprimentos de obrigações de confidencialidade ou de proteção de dados, e nenhum limite restringe as ações legais dos titulares de dados.

19.4 Esta Seção distribui os riscos entre a MUUD e os Clientes Institucionais, e se aplica aos Usuários Individuais apenas na medida permitida pela lei de defesa do consumidor do seu país de residência.

20. Indenização

20.1 Pelos Clientes Institucionais. O Cliente Institucional defenderá e indenizará a MUUD contra reclamações de terceiros decorrentes de (a) os Dados do Cliente ou as instruções do Cliente violarem a lei aplicável ou direitos de terceiros, ou (b) o Cliente não ter dado os avisos nem obtido os consentimentos e autorizações exigidos pela Seção 3, exceto na medida em que decorram de descumprimento da MUUD destes Termos ou do DPA.

20.2 Pela MUUD. A MUUD defenderá e indenizará o Cliente Institucional contra reclamações de terceiros que aleguem que os Serviços, tal como prestados pela MUUD e usados conforme permitido, violam direitos de propriedade intelectual, e sanará qualquer violação comprovada obtendo os direitos, modificando os Serviços ou reembolsando as tarifas pré-pagas não utilizadas.

20.3 Nenhuma obrigação de indenização é imposta aos Usuários Individuais, estudantes, pais ou responsáveis além de sua responsabilidade segundo a lei aplicável.

21. Alterações nos Serviços e nestes Termos

21.1 Aprimoramos os Serviços continuamente e podemos adicionar, alterar ou remover funcionalidades, desde que, durante uma assinatura paga, não reduzamos substancialmente a funcionalidade principal contratada.

21.2 Podemos atualizar estes Termos. Para alterações relevantes, daremos aviso com pelo menos 30 dias de antecedência por e-mail aos contatos do Cliente Institucional e por aviso no App, identificando as alterações. Se não concordar, você pode rescindir antes da data de vigência; quando uma assinatura pré-paga for afetada de forma relevante e adversa, o Cliente pode rescindir e receber o reembolso proporcional das tarifas pré-pagas não utilizadas. O uso continuado após a data de vigência constitui aceitação apenas quando essa aceitação for válida segundo a lei aplicável. Alterações exigidas por lei ou relativas à segurança podem entrar em vigor antes, com aviso o mais breve possível. A versão vigente e sua data são sempre publicadas no Site, e as versões anteriores estão disponíveis mediante solicitação.

22. Lei aplicável e solução de controvérsias

22.1 Clientes Institucionais. Salvo disposição em contrário no Pedido, estes Termos são regidos pelas leis do Chile, e os tribunais ordinários de Santiago do Chile têm competência exclusiva; para os Pedidos com a MUUD Inc., são regidos pelas leis do estado dos Estados Unidos onde o Cliente estiver localizado, e são competentes os tribunais desse estado. Em todos os casos, qualquer das partes pode requerer medidas urgentes por violações de propriedade intelectual ou de confidencialidade perante qualquer tribunal competente.

22.2 Consumidores. Se você usa os Serviços como consumidor, beneficia-se das proteções imperativas da lei do seu país de residência habitual e pode demandar perante os tribunais desse país. A MUUD só pode demandar um consumidor perante os tribunais do domicílio dele. Nada nestes Termos limita o acesso às autoridades de defesa do consumidor, como o PROCON no Brasil, o SERNAC no Chile, a PROFECO no México ou os órgãos nacionais de defesa do consumidor na UE.

22.3 Reclamações de proteção de dados. Nada nesta Seção limita o direito de um titular de apresentar reclamação a uma autoridade de controle, incluindo a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), qualquer autoridade de controle da UE/EEE, a Agencia Española de Protección de Datos, o Information Commissioner's Office do Reino Unido, o Comissário Federal de Proteção de Dados e Informação da Suíça, a Agencia de Protección de Datos Personales do Chile ou a Secretaría Anticorrupción y Buen Gobierno do México, nem de recorrer ao Judiciário.

22.4 Solução de boa-fé. Antes de iniciar um procedimento formal, as partes tentarão de boa-fé resolver a controvérsia por meio dos contatos da Seção 26 durante pelo menos 30 dias, salvo em caso de medidas urgentes.

23. Disposições por jurisdição

23.1 Espaço Econômico Europeu, Reino Unido e Suíça

O tratamento de dados pessoais é regido pelo RGPD, pelo UK GDPR e pela nLPD suíça, conforme o caso. As transferências internacionais são protegidas conforme descrito na Seção 4.6. Nos termos do art. 27 do RGPD, do art. 27 do UK GDPR e do art. 14 da nLPD, a MUUD nomeou a Data Protection Representative Limited (que opera como DataRep), 77 Camden Street Lower, Dublin, D02 XE80, Irlanda, como sua representante na UE/EEE, no Reino Unido e na Suíça. Titulares e autoridades de controle podem contatar a DataRep em datarequest@datarep.com (indicando "MUUD SpA" no assunto), por meio de www.datarep.com/data-request, ou por correio no endereço local da DataRep em seu país, indicado na Política de Privacidade. As cartas devem ser endereçadas à "DataRep", e não à MUUD SpA. A DataRep é também a representante legal da MUUD nos termos do DSA (Seção 14.7). Os consumidores da UE e do Reino Unido mantêm seus direitos legais de desistência e de conformidade dos conteúdos digitais.

23.2 Espanha

Além do RGPD, aplica-se a LOPDGDD. Os dados pessoais de estudantes menores de 14 anos são tratados apenas com o consentimento de quem exerce o poder familiar ou a tutela, ou com outra base legal válida estabelecida pela escola segundo a legislação educacional e de proteção de dados espanhola (incluindo a Lei Orgânica de Educação). A Agencia Española de Protección de Datos é a autoridade de controle competente.

23.3 Brasil

Aplicam-se a LGPD e o ECA Digital (Lei nº 15.211/2025). Os dados pessoais de crianças e adolescentes são tratados em seu melhor interesse (art. 14 da LGPD). Nas implementações escolares, a escola, como controladora, estabelece a base legal e, quando for exigido consentimento para crianças menores de 12 anos, obtém o consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou do responsável legal; a MUUD fornece as informações e os mecanismos de apoio. Em linha com o ECA Digital, os Serviços são projetados com privacidade e segurança por padrão, não contêm publicidade, perfilamento comercial de crianças e adolescentes, caixas de recompensa ou mecânicas para maximizar o uso, nem funcionalidades sociais públicas. A MUUD não nomeou encarregado: nas implementações escolares e em ambientes de trabalho, atua como operadora, e o cliente é o controlador. Os titulares no Brasil podem entrar em contato com a MUUD pelo canal da Seção 26, que atende às comunicações com os titulares e com a ANPD, e podem peticionar à ANPD. Os consumidores brasileiros mantêm seus direitos segundo o Código de Defesa do Consumidor.

23.4 Chile

O tratamento é regido pela Lei nº 19.628 e, a partir de 1º de dezembro de 2026, pela Lei nº 21.719, incluindo seus princípios, os direitos de acesso, retificação, supressão, oposição, portabilidade e bloqueio, as regras sobre dados sensíveis e sobre dados de crianças e adolescentes (tratados em seu melhor interesse, com consentimento dos pais para menores de 14 anos e para dados sensíveis de adolescentes menores de 16 anos), e a fiscalização da Agencia de Protección de Datos Personales. Os consumidores mantêm seus direitos segundo a Lei nº 19.496.

23.5 México

Aplica-se a LFPDPPP. O aviso de privacidade da MUUD para o México integra a Política de Privacidade. Nas implementações escolares e em ambientes de trabalho, o Cliente Institucional é o responsável ("responsable") e a MUUD atua como operadora ("encargado"); as remessas de dados à MUUD como operadora não exigem o consentimento do titular. Os titulares podem exercer seus direitos ARCO e revogar seu consentimento conforme descrito na Política de Privacidade, e podem recorrer à Secretaría Anticorrupción y Buen Gobierno. Os consumidores mantêm seus direitos segundo a Lei Federal de Proteção ao Consumidor.

23.6 Estados Unidos

Além da Seção 6, a MUUD cumpre as leis estaduais de privacidade estudantil aplicáveis, incluindo as proibições de publicidade direcionada a estudantes, de venda de dados estudantis e de perfilamento para fins não educacionais. A MUUD não vende nem compartilha informações pessoais, no sentido que a California Consumer Privacy Act dá a esses termos, e os direitos segundo as leis estaduais de privacidade do consumidor dos Estados Unidos são descritos na Política de Privacidade. Os usuários da Califórnia podem contatar a Complaint Assistance Unit da Division of Consumer Services do California Department of Consumer Affairs por escrito em 1625 North Market Blvd., Suite N 112, Sacramento, California 95834, ou pelo telefone (800) 952-5210.

23.7 Outras jurisdições

Na Argentina, aplica-se a Lei nº 25.326, fiscalizada pela Agencia de Acceso a la Información Pública. Na Colômbia, aplicam-se a Lei 1581 de 2012 e seus regulamentos, fiscalizados pela Superintendencia de Industria y Comercio. No Peru, aplicam-se a Lei nº 29.733 e seu regulamento. Quando os Serviços forem prestados em qualquer outra jurisdição, a MUUD cumpre o marco local de proteção de dados aplicável, e as normas locais imperativas prevalecem sobre qualquer disposição contrária destes Termos.

24. Comunicações eletrônicas

Você concorda em receber nossas comunicações por meios eletrônicos (e-mail e avisos no App), e essas comunicações atendem a qualquer requisito legal de forma escrita, na medida permitida por lei. Você pode solicitar em papel as comunicações legalmente exigidas quando a lei lhe conceder esse direito. A aceitação eletrônica destes Termos e dos Pedidos é válida segundo as leis de assinatura eletrônica aplicáveis, incluindo a Lei nº 19.799 do Chile.

25. Disposições gerais

25.1 Acordo integral. Estes Termos, a Política de Privacidade e, para os Clientes Institucionais, o Pedido e o DPA constituem o acordo integral sobre os Serviços e substituem os acordos anteriores sobre o mesmo assunto.

25.2 Cessão. Você não pode ceder estes Termos sem nosso consentimento prévio por escrito. A MUUD pode ceder estes Termos a uma afiliada ou no contexto de fusão, aquisição ou venda de ativos, desde que o cessionário assuma todas as obrigações, incluindo as de proteção de dados, e que os Clientes Institucionais recebam aviso prévio. Em uma mudança de controle, as proteções aplicáveis aos Dados de Estudantes são mantidas, ou o Cliente pode rescindir e exigir a exclusão dos Dados do Cliente.

25.3 Independência das cláusulas; renúncia. Se alguma disposição for considerada inexequível, o restante permanece em vigor e a disposição será aplicada na máxima medida permitida. A não exigência do cumprimento de uma disposição não constitui renúncia.

25.4 Força maior. Nenhuma das partes responde por atrasos ou descumprimentos causados por eventos fora de seu controle razoável, exceto as obrigações de pagamento.

25.5 Partes independentes. As partes são contratantes independentes. Estes Termos não criam sociedade, joint venture, relação de emprego ou mandato.

25.6 Idioma. Estes Termos foram redigidos em inglês. A MUUD também publica versões em espanhol e português. Quando a lei da sua jurisdição exigir que as informações sejam fornecidas em um idioma local, aplica-se a versão nesse idioma e, em caso de divergência, prevalece a versão mais protetiva para o usuário na medida exigida pela lei imperativa; nos demais casos, prevalece a versão em inglês.

25.7 Subsistência. As disposições que por sua natureza devam subsistir à rescisão, incluindo as Seções 4, 5, 11.4, 12, 17.4, 18 a 20, 22 e 25, subsistem.

26. Contato

MUUD SpA, RUT 77.634.166-5
Av. Presidente Kennedy 5600, Of. 507, Vitacura, Santiago, Chile
Suporte, privacidade e solicitações de proteção de dados: soporte@muud.app
Assuntos comerciais e de faturamento: comercial@muud.app
Telefone: +56 9 2691 3974
Solicitações de dados e exclusão de conta: o formulário vinculado como "Delete account" no rodapé do Site
Representante na UE/EEE, no Reino Unido e na Suíça, e representante legal DSA na UE: DataRep (ver Seções 14.7 e 23.1)